Sancionada a Lei que Perdoa Dívidas e Aumenta o Limite do MEI: O que muda para o seu negócio?
O cenário para os pequenos negócios no Brasil acaba de passar por uma transformação histórica. Foi sancionada recentemente a lei que traz um pacote de medidas altamente esperado por milhões de empreendedores: o perdão de débitos fiscais acumulados e a ampliação gradual do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).
Na Factor Contabilidade, entendemos que acompanhar essas mudanças de perto é vital para manter a saúde financeira e a conformidade da sua empresa. Abaixo, detalhamos os principais pontos da nova legislação e como eles impactam o seu dia a dia.
1. Perdão de Dívidas (Anistia Fiscal)
Um dos pontos mais impactantes da nova lei é a anistia dos débitos dos MEIs com a União (créditos inscritos ou não na Dívida Ativa) acumulados até 13 de outubro de 2026.
-
Quem é beneficiado: A estimativa do governo é que milhões de empreendedores tenham a oportunidade de zerar pendências passadas.
-
Condições importantes: Para garantir o perdão definitivo, o empreendedor precisará manter em dia o pagamento das contribuições mensais (DAS) que vencerem nos seis meses seguintes à entrada da nova regra em vigor, além de desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos perdoados.
2. Aumento do Limite de Faturamento
Congelado por anos em R$ 81 mil anuais, o teto de faturamento do MEI passará por reajustes significativos nos próximos anos, evitando o desenquadramento precoce de quem está expandindo as atividades:
-
R$ 110.000,00 por ano a partir de 2027 (cerca de R$ 9.166,67 por mês);
-
R$ 140.000,00 por ano a partir de 2028 (cerca de R$ 11.666,67 por mês).
Com essa mudança, empresas que haviam ultrapassado o teto antigo e migrado para outras categorias do Simples Nacional também poderão ter a oportunidade de retornar ao regime de MEI, desde que cumpram os requisitos legais.
3. Novas Regras para Contratação de Funcionários
A flexibilização também chegou à gestão de equipe. A nova legislação amplia a possibilidade de contratação de colaboradores:
-
Atividades específicas de indústria, comércio e setor rural poderão contratar até dois funcionários (anteriormente o limite era de apenas um).
-
Os contratados devem receber o salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
-
Há também previsões para contratações temporárias de substitutos em casos de afastamentos legais (como licenças).
Como a Factor Contabilidade pode ajudar você?
Com tantas novidades e regras específicas de transição, planejar o futuro do seu negócio exige estratégia e segurança técnica. É preciso avaliar o impacto das novas faixas de faturamento, monitorar as exigências para o perdão das dívidas e entender o momento ideal para redimensionar a sua equipe.
Precisa de orientação especializada para adaptar a sua empresa às novas regras do MEI?
Entre em contato com a equipe da Factor Contabilidade e conte com o suporte de profissionais preparados para impulsionar o seu crescimento com segurança e tranquilidade!